Programa de Educação Ambiental
e Mobilização Social em Saneamento – PEAMSS
Jane Fontana
Ministério das Cidades.
Marta Sinoti
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental/Ministério das Cidades.
- Sensível à necessidade de conjugar esforços para o desenvolvimento da Política de Saneamento Ambiental do País e de criar condições para a participação e o controle social dos investimentos em saneamento, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades buscou estabelecer parcerias com os diversos órgãos do Governo Federal que atuam no Saneamento e na Educação Ambiental com o intuito de promover mudanças de valores e paradigmas em prol do fortalecimento da cidadania e do reconhecimento da importância do saneamento para a melhoria da saúde pública e da qualidade de vida.
Nesse sentido, detectou-se a necessidade de se criar um Grupo de Trabalho Interinstitucional incumbido de coordenar e desenvolver um processo de construção coletiva voltado para a formulação de um Programa com essa finalidade. O Grupo de Trabalho Interinstitucional de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento (GTI-EAMSS) foi instituído para esse fim pela Portaria nº 218, de 9 de maio de 2006, do Ministério das Cidades, com representantes dos seguintes órgãos:
- Ministério do Meio Ambiente – Departamento de Educação Ambiental e Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano;
- Ministério da Educação – Coordenação Geral de Educação Ambiental; Ministério da Integração Nacional – Secretaria de Infraestrutura Hídrica;
- Ministério da Saúde – Fundação Nacional de Saúde e Fundação Oswaldo Cruz - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca – Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental;
Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental; e Caixa Econômica Federal.
Fruto do esforço coletivo desse grupo de trabalho, o Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento (PEAMSS) tem o desafio estratégico de provocar um processo de mudança na lógica dos serviços e investimentos em saneamento, de forma que a sociedade seja coparticipante de todo o processo desde a concepção e o planejamento até a gestão e o monitoramento das ações.
- Sintonizado com a nova Política Federal de Saneamento Básico e com o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), o PEAMSS apresenta, por meio deste documento, os princípios, as diretrizes, os fundamentos e as linhas de ação que devem orientar as intervenções de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento.
Objetivo Geral:
- Fomentar a importância e apoiar o desenvolvimento de iniciativas de educa- ção ambiental e mobilização social em saneamento, de forma que se consolidem como ações continuadas e transformadoras e que contribuam para o controle social, a universalização do acesso aos serviços de saneamento e a construção de sociedades sustentáveis.
Objetivo Especifico:
- Articular a Política de Saneamento com as demais políticas públicas, como educação saúde, desenvolvimento urbano, meio ambiente, recursos hídricos, dentre outras, promovendo a intersetorialidade;
- Apoiar e estimular processos de educa- ção ambiental voltados para sensibilização, mobilização e formação dos atores sociais envolvidos, com vistas ao empoderamento da sociedade na política pública de saneamento;
Promover a incorporação da educação ambiental na implementação das ações de saneamento, visando contribuir permanentemente para o exercício do controle social;
Estimular a criação de grupos de discussão acerca das realidades locais para o desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as práticas comunitárias sustentáveis de promoção da participação popular nos processos decisórios, na implantação, gestão e monitoramento das ações de saneamento;
Sistematizar e disponibilizar informações sobre experiências na área de educação ambiental em saneamento;
Apoiar a inovação em projetos de educação ambiental em saneamento;
Promover e apoiar a produção e a disseminação de materiais educativos sobre educação ambiental e mobilização social em saneamento;
Incentivar o uso de tecnologias sociais sustentáveis que reflitam as diferentes realidades culturais, econômicas e socioambientais;
Desenvolver e estimular processos de formação destinados às pessoas envolvidas em ações de educação ambiental e mobilização social em saneamento.
A quem se destina:
- As ações de saneamento apresentam uma grande abrangência e mobilizam instituições e pessoas das mais diversas áreas, tais como saúde, meio ambiente, educação, organização social, promoção da cidadania, infraestrutura, entre outras.
Essa diversidade de atores envolvidos, direta ou indiretamente, faz com que as orientações deste Programa devam ser as mais amplas possíveis, destacando a importância de sua compreensão para a efetividade das ações de saneamento em benefício do bem-estar e da qualidade de vida da população.
- O PEAMSS propõe que as diversas possibilidades de ações de Educação Ambiental em Saneamento sejam baseadas no estabelecimento de parcerias e na interação entre os diferentes atores sociais envolvidos, observando o contexto socioeconômico, as características culturais de cada região, assim como as especificidades locais e os papéis de cada um.
Eis alguns exemplos de atores que podem integrar e interagir em ações de educação ambiental, conforme as diretrizes do PEAMSS:
- Poder Público Federal, Estadual e Municipal
- Conselhos, Fóruns e Colegiados de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Saneamento
- Sindicatos, movimentos e redes sociais
- Setor privado
- Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa que atuam em saneamento
- Professores e estudantes dos diversos níveis e modalidades de ensino
- Organizações Não Governamentais
- Comitês de Bacia Hidrográfica
- Associação de moradores e lideranças de comunidades rurais e urbanas
- Comunidades indígenas e populações tradicionais
- Grupos em condições de vulnerabilidade social e ambiental
- Técnicos, Especialistas e Gestores dos diversos níveis de governo e dos órgãos prestadores de serviço de saneamento público e privado
- Pessoas e entidades dos diversos segmentos da Sociedade Civil Organizada
- Agentes Comunitários de Saúde
- Educadores Ambientais
Marco legal:
- O marco legal do PEAMSS, em razão de seu perfil interdisciplinar e caráter de articulação de diferentes políticas, é representado por seis eixos principais e um transversal. O primeiro eixo, a Política Ambiental holística, foi instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (PNMA).
O segundo decorre da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA); outro é representado pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que instituiu a Política Federal de Saneamento Básico (PFSB), e, além desses, temos a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997), o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e as políticas públicas para a Saúde.
- Eles são ligados transversalmente pela participação da comunidade, devidamente informada e mobilizada para desempenhar seu papel no controle social de forma consciente e engajada.
Princípios:
- O PEAMSS foi construído com base na Política Federal de Saneamento Básico e na Política Nacional de Educação Ambiental, tendo como princípios:
Transversalidade e Intersetorialidade – as iniciativas de educação ambiental e mobilização social perpassam toda ação de saneamento, promovendo a interlocução entre os segmentos interessados, o diálogo entre os vários ramos (níveis) do conhecimento e a articulação dos diferentes programas e ações dos governos federal, estaduais e municipais. Além disso, promovem a articulação da política de saneamento com o desenvolvimento urbano, a saúde, o meio ambiente, os recursos hídricos e a educação;
Transparência e Diálogo – é essencial que a sociedade tenha acesso às informações sobre os serviços de saneamento e que participe da definição de prioridades e rumos na gestão e aplicação dos recursos. A participa- ção da sociedade é um elemento fundamental na consolidação das políticas públicas;
Continuidade e Permanência – as ações de Mobilização Social e Educação Ambiental devem ser continuadas, buscando o impacto permanente na qualidade e efetividade no acesso e no direito aos serviços de saneamento;
Emancipação e Democracia – a ação educativa deve promover a reflexão crítica, fortalecer a autonomia, garantir a liberdade de expressão e empoderar os envolvidos para a participação nas decisões políticas;
Tolerância e Respeito – a ação educativa deve promover o reconhecimento da pluralidade e da diversidade, seja no meio natural ou social (econômico e cultura
Programa de Educação Ambiental
e Mobilização Social em Saneamento – PEAMSS
Diretrizes:
- O PEAMSS tem caráter orientador e articulador das ações de saneamento, devendo ser reconhecido e observado como prioritário e de caráter permanente.
Destina-se a otimizar os recursos públicos investidos em saneamento e a assegurar que essas ações atendam aos anseios comunitários e respeitem os limites naturais e os patrimônios histórico-culturais.
- Para isso, incentiva a participação da sociedade desde o planejamento (no sentido de dar ouvidos a seus anseios), a escolha de alternativas tecnológicas, a implantação, o monitoramento e a avaliação dessas ações como forma de garantir êxito para a ação pública.
Tem como diretrizes:
- Incentivo e valorização do desenvolvimento e da utilização de tecnologias sociais sustentáveis em saneamento – compreende a participação da comunidade no processo de planejamento, discussão de alternativas tecnológicas, desenvolvimento e implementa- ção dessas alternativas, visando à transformação de situações sociais vivenciadas pela população beneficiada. As tecnologias sociais devem contribuir para a sustentabilidade ambiental. Soluções tradicionais e “domésticas”, que protegem o meio natural, economizam investimentos, locam mão de obra e socializam benefícios, devem ser incentivadas.
- Incentivo à gestão comunitária, escala local e direito à cidade – compreende tanto a participação no planejamento das ações como o controle social na execução e acompanhamento das ações em saneamento em nível local. Insere a questão do direito ao saneamento como um direito público à cidade por parte de cada cidadão que integra a política de desenvolvimento urbano.
- Promoção da compreensão das dimensões da sustentabilidade em saneamento – compreende as dimensões política, econômica, ambiental, social e cultural das ações de saneamento. Coaduna o desenvolvimento social com a proteção dos patrimônios naturais e culturais. A dimensão social nos aspectos da geração de emprego e renda, do acesso aos bens e serviços produzidos socialmente (educação, transporte, saúde, habitação, saneamento ambiental, lazer, culturais e materiais) e da participação cidadã; a dimensão cultural compreende a proteção dos patrimônios imateriais (hábitos e costumes e manifestações artísticas) e materiais (monumentos históricos, artísticos e naturais); a dimensão política compreende a continuidade dos investimentos, dos programas e ações, bem como a sua governança com a participação e o controle social; a dimensão econômica compreende a viabilidade dos investimentos e manutenção dos serviços com acesso a todos; a dimensão ambiental / ecológica compreende o respeito à capacidade de suporte dos ecossistemas pelo uso racional, planejado, dos recursos naturais. Busca, também, a minimização e mitigação de impactos ambientais
- Respeito ao regionalismo e cultura local em saneamento – Compreende a valorização do conhecimento e das potencialidades regionais e locais no tocante à diversidade cultural, étnica e racial e às tecnologias e técnicas alternativas utilizadas em saneamento.
- Incentivo à participação, mobilização social e educomunicação – compreende os processos de incentivo à participação efetiva das comunidades locais e regionais, fortalecidas e organizadas por processos educativos transformadores, mobilizando-as para o planejamento, a execução e a avaliação de ações, projetos e programas, buscando soluções mais próximas da realidade e dos meios de que estas disponham, consolidando e expandindo parcerias, incentivando e contribuindo para o desenvolvimento da capacidade comunitária em resolver seus próprios problemas, fazendo uso de peças e materiais de informação e comunicação produzidos coletivamente, de acordo com o contexto e realidade locais, e de forma educadora
Linhas de ação e estratégias metodológicas:
Para implementação do programa:
- O Programa Nacional de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento se estrutura em cinco linhas de ação. Cada uma delas sugere um conjunto de estratégias, nas quais estão compreendidos os eixos estruturantes do Programa.
São possibilidades de atuação que têm como objetivo orientar a participação popular no controle social dos processos de educação ambiental em saneamento. No entanto, cabe ressaltar que não se trata de uma forma única e pré-concebida de se trabalhar a temática, mas sim um conjunto de alternativas pensadas a partir dos princípios e diretrizes norteadores do programa, que visam potencializar a atuação dos atores sociais envolvidos e que devem ser permanentemente revisitadas com o intuito de agregar as experiências adquiridas. São elas:
- Gestão e Planejamento de EA em Saneamento
- Formação continuada de Educadores Ambientais Populares no âmbito formal e não formal
- Informação e Educomunicação socioambiental em Saneamento
- Apoio institucional e financeiro às ações de educação ambiental e mobilização social em saneamento
- Linha de Ação: Monitoramento e Avaliação do PEAMSS
Desenho Institucional:
- O arranjo institucional do PEAMSS busca o alinhamento das práticas desenvolvidas pelos diversos atores sociais envolvidos na construção de uma sistemática que leve a uma nova prática voltada para a sustentabilidade das ações educativas em saneamento.
Diante da diversidade de representantes do poder público e dos atores sociais que atuam com educação ambiental e mobilização social em saneamento, é fundamental delinear um desenho institucional que proporcione uma dinâmica de interlocução fluída que oriente, de forma eficiente, o processo de articulação entre as diferentes esferas de atuação responsá- veis pela implementação do PEAMSS.
- A 1ª esfera de atuação é formada pelas instituições que compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento, a saber: Ministério das Cidades, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, por meio da Funasa e Fiocruz, Ministério da Integração Nacional e Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pela sistemática de repasse e monitoramento dos recursos públicos investidos em saneamento.
Além da proposição e condução do processo de construção coletiva do PEAMSS, destaca-se, dentre as atribuições desse arranjo institucional, a institucionalização das diretrizes e princípios propostos pelo programa nos manuais e normativos vigentes, mantendo-os atualizados e em sintonia com as políticas públicas setoriais que orientam o processo de aplicação de recursos públicos em saneamento.
- Cabe a esta esfera promover a articulação entre os diferentes entes federados e a sociedade civil organizada na implementação das políticas públicas relacionadas ao fortalecimento das ações de educa- ção ambiental e mobilização social em saneamento, com o intuito de promover a qualificação dos empreendimentos feitos e a consequente melhoria na qualidade de vida da população.
A 2ª esfera é representada pelas instâncias regionais de atuação, que podem acontecer por meio de Núcleos Regionais compostos de instituições que atuam em saneamento, saúde, meio ambiente e educação em parceria com a sociedade civil organizada ou outro arranjo institucional de caráter semelhante que tenha como atribuição contribuir regionalmente para a implementação e contextualização das políticas, programas e ações desenvolvidas pelo Governo Federal, dando o suporte necessário para a sustentabilidade das iniciativas propostas.
- A 3ª esfera é composta de tomadores de recursos públicos em saneamento, sejam eles estaduais ou municipais, que têm como atribuição aplicar o montante de forma qualificada em parceria com a sociedade civil organizada, observando os princípios e diretrizes constantes nos manuais e normativos federais.
São atores sociais estratégicos para a implementação do programa, uma vez que têm autonomia para aplicar os recursos acessados e a missão de agregar os parceiros necessários para o desenvolvimento das ações propostas, sejam elas relacionadas às obras ou aos trabalhos socioambientais desenvolvidos em função delas.
- A 4ª esfera é composta da sociedade em geral, aqui representada pelas comunidades envolvidas direta ou indiretamente com os empreendimentos em saneamento ambiental. Mais do que beneficiários do processo, o seu envolvimento e participação engajada destacam-se como elementos fundamentais para se assegurar a efetividade e sustentabilidade das ações propostas.
Nesse contexto, a implementação do programa se dará por meio das cinco linhas de ação que perpassam e permeiam transversalmente esses quatro níveis
Programa de Educação Ambiental
e Mobilização Social em Saneamento – PEAMSS
